Toffoli nega pedido de Aras e mantém acesso a relatórios sigilosos

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Para Toffoli, as informaes j estavam disponveis ao Poder Judicirio, portanto, seu acesso pelo Supremo no traz prejuzos (foto: Carlos Moura/SCO/STF) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou, na noite de ontem (15/11), um pedido do procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, para que fosse revogada uma deciso que determina o envio Corte de todos os Relatrios de Inteligncia Financeira (RIF) e das Representaes Fiscais para Fins Penais (RFFP), emitidos nos ltimos trs anos pela Unidade de Inteligncia Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. No documento enviado ao Tribunal, Aras declarou que o acesso aos dados coloca “em risco informaes privadas”. No entanto, para Toffoli, as informaes j estavam disponveis ao Poder Judicirio, portanto, seu acesso pelo Supremo no traz prejuzos. “No que concerne s informaes emanadas da Receita Federal do Brasil, destaco que os documentos solicitados j foram disponibilizados, em forma de representaes fiscais para fins penais (RFFP), a todo o Sistema de Justia brasileiro para adoo de medidas cabveis, ou seja, Autoridade Policial, ao Ministrio Pblico e ao prprio Poder Judicirio”, afirma um trecho da deciso.O presidente do Supremo afirma que a Corte no teve acesso s informaes. “O STF no realizou o cadastro necessrio ou teve acesso aos relatrios de inteligncia”, alega Toffoli. Ainda de acordo com o ministro, no invasivo que o Tribunal tenha acesso s informaes solicitadas. “No se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informaes sensveis, que gozam de proteo constitucional, tramita sob a clusula do segredo de justia, no havendo que se cogitar, portanto, da existncia de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciria do Pas”, completou.Atualmente, por deciso de Toffoli, todas as investigaes que usam dados especficos sobre a movimentao financeira de cidados esto paradas pelo pas. O Supremo decide, no dia 20 deste ms, se as informaes de entidades como a Receita e o Banco Central podem ser compartilhadas com outros rgos, como a Polcia Federal e Polcia Civil, sem a necessidade de autorizao judicial. A deciso dele atendeu um pedido da defesa do senador Flvio Bolsonaro (PSL-RJ), que investigado em uma diligncia relacionada a movimentao bancria de R$ 1,2 milho na conta do ex-assessor do parlamentar, Fabrcio Queiroz.

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/11/16/interna_politica,1101522/toffoli-nega-pedido-de-aras-e-mantem-acesso-a-relatorios-sigilosos.shtml

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