Senado: relator na CCJ dá parecer favorável à extinção de maior parte dos fundos públicos

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O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC dos fundos”, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou relatório favorável ao texto nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto propõe a extinção da maior parte dos fundos públicos e o uso desses recursos para abater a dívida pública. Atualmente, segundo o Ministério da Economia, há 281 fundos públicos no Brasil com R$ 219 bilhões “parados”. A proposta não será votada nesta quarta-feira. Segundo a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC será votada em fevereiro, assim como outras duas propostas de emenda constitucional enviadas pelo governo ao Senado que tratam do pacto federativo – as chamadas “PEC Emergencial” e a “PEC Mais Brasil”. “Uma distorção visível gerada pelos fundos públicos na gestão financeira e orçamentária do setor público é a acumulação de recursos financeiros pelos fundos, devido ao excesso de receitas vinculadas em relação às despesas executadas, enquanto o setor público como um todo incorre em elevado déficit fiscal e endividamento”, justificou o senador Otto Alencar em seu relatório. Pela proposta, serão extintos os fundos que não estão previstos na Constituição, desde que o fundo não seja recriado por lei complementar no prazo de dois anos após a promulgação da PEC. O relatório cria ainda algumas exceções (veja mais abaixo). Há, atualmente, 248 fundos não-constitucionais que, portanto, poderiam ser extintos com a PEC. Porém, com as exceções criadas por Otto, ainda não há uma estimativa de quantos fundos devem ser extintos. A extinção, no entanto, não acabará com as taxas cobradas e que hoje abastecem esses fundos. Os recursos que iriam para o fundo serão destinados ao Tesouro Nacional e vão compor o orçamento.

Veja alguns pontos da proposta:

Extinção de fundos: os fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 2016 serão extintos se não forem ratificados por lei complementar até o fim do segundo ano após a promulgação da PEC; Fundos constitucionais e em Lei Orgânica: os fundos previstos na Constituição estão mantidos. Entre eles estão o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), assim como os que estão nas Leis Orgânicas de cada ente federativo; Abrangência: fundos criados por lei que recebem receitas vinculadas à Constituição, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO), também estão mantidos. A previsão inicial do governo era garantir apenas os fundos constitucionais; Outras exceções: o relator também decidiu abrir brechas para a manutenção dos fundos destinados à prestação de garantias e avais, como os para exportação e para os fundos estaduais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais; Dívida pública: o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo será destinado ao pagamento da dívida pública do respectivo ente; Destinação de recursos: dispositivos infraconstitucionais que vinculem receitas públicas a fundos públicos serão revogados ao final do exercício financeiro em que a PEC for promulgada. Parte das receitas desvinculadas será destinada a: projetos para erradicação da pobreza; investimentos em infraestrutura;projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira;revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Não foi determinado, porém, o percentual destinado a essas áreas. A PEC faz parte do pacote “Mais Brasil”, entregue no início de novembro aos senadores pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto faz uma série de mudanças nas regras fiscais e cria o chamado pacto federativo. Pacote do governo flexibiliza orçamento e libera R$ 400 bilhões a estados e municípios Um fundo público, que pode ser criado por lei ou ter previsão constitucional, estabelece o uso de recursos para determinada área o que, segundo o governo, “amarra” o dinheiro público. No dia em que apresentou a proposta do governo aos senadores, no início de novembro, Guedes afirmou que o dinheiro destinado aos fundos fica “empoçado” já que as regras não permitem que sejam gastos com outras áreas. “Vamos examinar esses fundos e o Congresso escolhe os que seguem. E desativa os que são para serem desativados”, disse Guedes na ocasião.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/12/04/senado-relator-na-ccj-da-parecer-favoravel-a-extincao-de-maior-parte-dos-fundos-publicos.ghtml

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