Moro: Congresso não afronta STF se modificar texto sobre prisão em 2ª instância

Ajude-nos compartilhando com seus amigos

🔊 CLIQUE PARA OUVIR A MATÉRIA OU PAUSAR

Em artigo publicado no Estado de S. Paulo nesta segunda-feira (18), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu que as discussões no Congresso em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segunda instância não afrontam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele aponta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que impediu as prisões após condenação em segunda instância foi dividida e que “a divergência apertada sobre o significado específico da presunção de inocência, dá margem ao Congresso para alterá-lo, já que sobre ele inexiste consenso”.
E acrescenta: “Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria”.
Para o ministro, o Congresso não estará afrontando a Corte Suprema se modificar o texto legal sobre as prisões: “Não há afronta à Corte. Juízes interpretam a Constituição e a lei. O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos”.
Ainda sob o ponto de vista do ministro, a decisão do STF, embora mereça ser respeitada, causou certa irresignação aos que vislumbravam a execução em segunda instância como medida necessária contra a impunidade e contra o avanço da criminalidade.
Sergio Moro pontua ainda que a presunção de inocência é fundamental no processo penal e diz respeito à existência de provas: “Ninguém pode ser condenado criminalmente sem que existam provas categóricas, claras como a luz do dia. A essência do direito é cláusula pétrea, não pode ser alterada sequer por emenda constitucional e ninguém de bom senso defenderia a relativização dessa regra”, afirma.
O ministro frisa, porém, que o momento do cumprimento de uma pena imposta após um julgamento feito com base em provas é uma questão completamente diferente da presunção da inocência.

“Se países como Estados Unidos e França, que constituem berços históricos não só das revoluções liberais, mas também da presunção de inocência, admitem a prisão após o julgamento de primeira ou segunda instância, é intuitivo que a presunção de inocência não é compreendida universalmente no sentido de exigir o julgamento do último recurso, o trânsito em julgado, para início da execução da pena”, diz.

Moro também ressalta que a leitura literal do inciso LVII do artigo 5.º da Constituição pode favorecer a interpretação de que se exige o trânsito em julgado para o início de execução da pena.

A decisão do STF, embora mereça ser respeitada, causou certa irresignação aos que vislumbravam a execução em segunda instância como medida necessária contra a impunidade e contra o avanço da criminalidade.
Embora a execução em segunda instância seja vista como essencial para os avanços anticorrupção, é ela igualmente importante para reduzir a impunidade de toda espécie de crime, incluídos os de sangue.
Não deve ser esquecido que em 2009, quando o STF concedeu o Habeas Corpus 84.078, estabelecendo pela primeira vez a exigência do trânsito em julgado, regra depois revista em 2016, o beneficiado foi pessoa condenada por tentativa de homicídio qualificado, que havia disparado por diversas vezes arma de fogo contra a vítima. Como consequência, além da soltura, o caso acabou prescrevendo pela demora no julgamento dos recursos. Muitos outros casos, envolvendo crimes diversos, tiveram destino similar. Não é só a corrupção.

O ministro finaliza:

Sim, devemos proteger o acusado, mas também temos de responder às violações dos direitos das vítimas, o que exige a efetiva punição dos culpados num prazo razoável. Isso deve depender exclusivamente da existência ou não de provas, e não da capacidade do acusado de utilizar os infindáveis recursos da legislação brasileira.
Exigir a punição dos culpados não é vingança, mas, sim, império da lei. Reduzir a impunidade é essencial não só para justiça, mas também para prevenir novos crimes, aumentando os riscos de violação da lei penal. A prisão em segunda instância representa um alento para os que confiam que o devido processo não pode servir como instrumento para a impunidade e para o avanço do mundo do crime.

Fonte: https://www.tercalivre.com.br/moro-congresso-nao-afronta-stf-se-modificar-texto-sobre-prisao-em-2a-instancia/

Ajude-nos compartilhando com seus amigos