Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas

Ajude-nos compartilhando com seus amigos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nESTA sexta-feira (20/9) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP já entrou em Vigour com a publicação de edição do Diário Oficial da União.

Marcos Corrêa/PRMP da “liberdade econômica” é aposta do governo para reduzir a burocracia

O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas, Albate dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo .

Além disso, separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma jurídica e proíbe que Bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Bolsonaro vetou Quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto. Foi vetado o dispositivo que a Entrada em Vigour da nova lei em 90 Dias. 

Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Além disso, foram vetados itens que flexibilizavam Testicular de Open-DOS produtos ou serviços, e que permitiam a criação de um Regieme de tributação fora do direito tributário.

O veto foi um pedido do Ministério da , Segundo o Palácio do Planalto.

Veja algumas mudanças:

Registro de ponto
– Registro dos horários de Entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação ESTA obrigação para empresas com mínimo de dez empregados;
– Trabalho fora do ESTAbelecimento deverá ser registrado;
– Permissão de registro de ponto por exceção, por Meio do Prelims o trabalhador Anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por Meio de acordo Individuals ou coletivo;
Alvará e licenças
– Atividades de baixo , Albate a ria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
– Poder Executivo definirá atividades de baixo na ausência de regras ESTAduais, ou municipais;
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo que abrangem questões ambientais;
Súmulas tributárias
– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Foederals (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos
Fim do ESocial
– O ROSNO de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o Envio de Rangkep de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um ROSNO mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrônica
– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da ocorrerá “preferencialmente” em Meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Albate identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional;
– A Partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão Cinco Dias úteis para fazer as Anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos Rangkep, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos digitais
– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original
Abuso regulatório
– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. as situações que configurem a prática estão:
Criação de reservas de Mercado para favorecer um grupo econômico;
Criação de barreiras à Entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um Mercado;
Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
Criação de demanda Manmade ou forçada de produtos e serviços, Inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica
– Proibição de cobrança de Bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio l usado para indenizações
Negócios jurídicos
– de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
– MP Definitions regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos
Extinção do Fundo Soberano
– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com do superávit primário de 2008, que está zerado desde de 2018

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-20/bolsonaro-sanciona-mp-flexibiliza-regras-trabalhistas

Ajude-nos compartilhando com seus amigos